MAIS UMA VITÓRIA DA ABRADECONT EM PROL DO CONSUMIDOR

Justiça mantém decisão favorável à Abradecont e reforça proteção ao consumidor no uso de carteiras digitais

A Abradecont obteve mais uma decisão judicial relevante em defesa dos direitos do consumidor no mercado financeiro. A Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, liminar que impede o Itaú Unibanco e a Mastercard de adotarem práticas que dificultem ou restrinjam o uso de cartões de crédito em carteiras digitais de terceiros.

A decisão foi proferida pela Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou recurso apresentado pelas rés e confirmou o entendimento de que tais condutas violam princípios fundamentais do direito do consumidor e da livre concorrência.

Entenda a ação

A ação judicial teve como objetivo coibir práticas consideradas abusivas, consistentes na criação de obstáculos operacionais, técnicos ou comerciais ao uso de cartões de crédito em carteiras digitais independentes, enquanto operações semelhantes eram autorizadas em canais próprios das instituições financeiras.

Segundo os argumentos acolhidos pelo Judiciário, esse tipo de conduta:
   •   restringe indevidamente a liberdade de escolha do consumidor;
   •   distorce a concorrência no mercado de meios de pagamento;
   •   favorece modelos fechados e integrados, em prejuízo da inovação e do acesso a soluções digitais diversas.

Decisão reforça proteção ao consumidor

Ao manter a liminar, o Tribunal reconheceu que, enquanto o mérito da ação não for julgado, não podem ser impostas barreiras ao uso legítimo de cartões em carteiras digitais, sob pena de dano direto ao consumidor.

A decisão também reforça o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a utilizar exclusivamente plataformas determinadas por bancos ou bandeiras, quando existem alternativas tecnológicas disponíveis no mercado.

Atuação institucional da Abradecont

A Abradecont tem se destacado nacionalmente por sua atuação estratégica em ações estruturais contra práticas abusivas no setor financeiro e de pagamentos digitais, sempre com foco na defesa coletiva do consumidor, na transparência das relações de consumo e no equilíbrio concorrencial.

Essa nova vitória judicial reafirma o papel do Instituto como protagonista na proteção dos consumidores frente a práticas que limitam direitos, escolhas e o pleno acesso à inovação no mercado financeiro.