34 anos do CDC

34 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor

O que esperar para o futuro?

Em 11 de setembro de 2024 os brasileiros devem de comemorar as conquistas advindas do Código de Defesa do Consumidor. Hoje a maioria da população sabe dos seus direitos como consumidor e quando se sentem lesados têm acesso a sites de reclamação onde são atendidos em grande parte.

Antes de efetivar uma compra também pesquisam para saber da idoneidade da empresa. Conquistas que reduziram a desigualdade entre fornecedores e consumidores.

Entre as principais destacam-se: Direito à Informação– o consumidor passou a ter o direito de ser informado de forma clara, objetiva e transparente sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo preços, características, prazos e condições de pagamento. Qualidade e Segurança – Fornecedores tornaram-se responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos e serviços ofertados, respondendo legalmente por eventuais danos causados ao consumidor. Direito de Arrependimento – Foi estabelecido o direito de desistência da compra, garantindo ao consumidor o prazo de sete dias para devolução do produto ou cancelamento do serviço, sem ônus. Proteção contra Práticas Abusivas – o CDC proíbe práticas abusivas, como publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e cobranças indevidas.

Os novos desafios do CDC

O desafio hoje é proteger os consumidores no ambiente virtual que rege grande parte das relações de consumo. É preciso urgência a adaptação da nossa legislação para questões importantes do comércio eletrônico como a proteção de dados, a segurança nas transações on line e a responsabilidade das plataformas digitais.

Para Daniella Carvalho advogada e presidente do Instituto Abradecont, é cada vez mais urgente que o Congresso Nacional se proponha a atualizar o Código Civil Brasileiro inserindo um capítulo que trate especificamente do mundo digital e um marco legal para o uso da inteligência artificial.