A Ação Civil Pública movida pelo Instituto Abradecont continua aguardando decisão judicial.
Segundo o advogado Leonardo Amarante, que comanda a ACP, ” os processos permanecem com os recursos interpostos pela Abradecont ainda pendentes de julgamento pelo Juiz.
Dr. Amarante explica que a matéria central dos nossos recursos é discutir a competência de Cabo Frio/RJ para decretar a falência da GAS, em detrimento do Juízo Universal (2ª Vara de Empresarial da Capital), bem como atacar a decretação de falência propriamente dita em razão da atividade criminosa praticada pelas GAS.
Em paralelo a isso, o administrador judicial da Massa Falida vem dando seguimento ao processo de falência da GAS, bem como não foi conhecido pelo Tribunal do Rio de Janeiro o Conflito de Competência – que visava reunir todas as ações contra a GAS em um único Juízo.
Vamos continuar informando o andamento do processo em nosso site e redes sociais.