CASO AMERICANAS:
Instituto Abradecont entra com ação contra a empresa de auditoria PWC e a CVM pedindo a responsabilização civil de ambas
O Instituto Abradecont, entidade que atua em defesa do consumidor e do trabalhador, entrou com uma Ação Cautelar Preparatória para uma Ação Civil Pública contra a empresa de auditoria PWC Brasil – Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes do Brasil Ltda, e a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para assegurar a responsabilização dos danos causados a consumidores, trabalhadores e acionistas da empresa Americanas S/A.
Em 11 de janeiro de 2023 a empresa Americanas S/A abalou o mercado e boa parte do país e do exterior ao anunciar que “em atendimento ao disposto na Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foram detectadas inconsistências em lançamentos contábeis redutores da conta fornecedores realizados em exercícios anteriores, incluindo o exercício de 2022. Numa análise preliminar, a área contábil da Companhia estima que os valores das inconsistências sejam da ordem de R$ 20 bilhões”. Hoje sabe-se que o rombo é muito maior do que o previsto.
Na ação, o Instituto Abradecont ressalta a força da Americanas S/A não só no mercado de ações dentro e fora do Brasil como também no mercado consumidor e de ecommerce e, que ao fazer o anúncio em nota oficial admite suposta “fraude” em suas finanças. Tal notícia atingiu consumidores, trabalhadores, fornecedores, acionistas, e todas as pessoas que direta ou indiretamente tenham relação com a empresa.
Tanto a PWC quanto a CVM têm sua parcela de responsabilidade. A PWC por ser a responsável pela auditoria da empresa e trazer segurança ao mercado; a CVM por ser o órgão fiscalizador do mercado de ações e atuar com poder de polícia diante de infrações verificadas, tendo o dever de avaliar a consistência e confiabilidade das sociedades que apresentam relatórios da companhia.
Na Ação Cautelar, o Instituto Abradecont pede:
– que a CVM faça uma fiscalização imediata em todas as auditorias emitidas pela PWC nos anos de 2021 e 2022;
– Bloqueio de valores e bens pertencentes a PWC no limite a ser estabelecido pelo juiz sem prejuízo de funcionários e fornecedores;
– Suspensão temporária da PWC de participar e emitir relatórios que tenham por objetivo o mercado de ações (CVM);
– que a PWC apresente ao juízo da causa os relatórios por ela emitidos nos anos de 2021 e 2022 para avaliação.
– que a CVM apresente a justiça todos os procedimentos internos instaurados referentes ao caso Americanas SA e auditorias, bem com informe a cada 15 dias, em relatório, o andamento e diligências realizadas.